Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Competência. Justiça militar estadual e justiça militar federal. Distinção.

“PL dos Estupradores”: a restrição dos direitos das mulheres e a nova era medieval

O debate nacional em torno de temas de família ganhou holofotes com o Projeto de Lei (PL) 1.904

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual

Salário mínimo e piso salarial estadual - Distinção

Rogério José Perrud é bacharel em Direito, pós-graduando em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Associação Educacional Toledo (Presidente Prudente - SP).

Comerciantes do Rio de Janeiro questionam lei sobre sacolas plásticas

Para Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo a Lei Estadual 5.502/2009 extrapola a competência estadual

MP faz nova tentativa para cancelar licitação da gestão do Maracanã

É a segunda tentativa do Ministério Público Estadual para anular o processo licitatório

Apelação cível. Policial civil inativo.

Valores remuneratórios fixados na lei complementar estadual nº 348/2007.

Direito penal estadual e o federalismo brasileiro

André Figaro é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Professor de Direito Constitucional no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

STF retomará julgamento sobre lei fluminense que condiciona benefício fiscal a depósito em fundo

A criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal exigiu que as empresas que possuem benefícios

Candidato a deputado estadual que teve contas rejeitadas pelo TCM-CE recorre ao Supremo

De acordo com o candidato, o tribunal de contas extrapolou a delineação de suas competências, julgando e impondo multa a prefeito municipal, qual tal compete unicamente à Câmara de Vereadores.

Emenda à reforma eleitoral exige nova eleição em casos de cassação de registro ou diploma de candidato

A proposta será votada na forma de emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao Projeto de Lei da Câmara 141/09, que trata da reforma eleitoral.

Senado aprova lei da guarda compartilhada

Pela nova regra, avaliação subjetiva de juiz deixa de existir

Contratos de mútuo. Redução de desconto em folha de pagamento. Pensionista estadual.

As lacunas da lei e as formas de aplicação do direito

Júlio Ricardo de Paula Amaral - O autor é mestre em direito pela Universidade Estadual de Londrina

Crime contra a honra. Imputado a deputado estadual. Imunidade parlamentar. Inafastabilidade.

Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

AGU defende constitucionalidade de lei estadual sobre fixação de efetivo da Polícia Militar em Alagoas

De acordo com a ADI, a lei violaria a CF, pois as emendas parlamentares teriam acarretado aumento

Lei estadual pode instituir parcela que não se incorpora ao salário

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu das obrigações devidas a ex-empregado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo parcela denominada prêmio de incentivo

Suspensa Lei Estadual que dispôs sobre reajuste dos pisos salariais no Rio Grande do Sul

Executivo estadual (...), afrontando o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes

Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes salariais. Lei estadual. Afronta à coisa julgada.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALBA ZOREZELLA LINASSI e OUTROS contra a decisão de fls. 92/93 mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, dada a incidência da Súmula 280 do egrégio STF sobre o caso.